Pelo facto de não ser titular oficial, o Estado Angolano, tem se visto impossibilitado de proceder a venda dos imóveis em sua posse.
Apesar das garantias do Ministério das Finanças relativamente ao facto de já 90% dos imóveis estarem em posse legal do Estado, a venda dos vários imóveis entre eles: habitações e até espaços de âmbito comercial, continuam ainda sem previsões de concretização.
Há dois anos, o Presidente da República, fez uma autorização relacionada com a venda dos referidos imóveis, tendo em conta o facto de considerar estes como inviáveis para a prossecução de questões de interesse público, porém não há em termos jurídicos, regularização que coloque estes a favor do Estado Angolano, motivo pelo qual as vendas continuam condicionadas, tendo o Decreto Presidencial nº251/23 de 20 de Outubro, autorizado a venda de 21 imóveis sem que, no entanto, estes estivessem em posse legal por parte do Estado.
A passagem de um bem para outro proprietário deve ser procedida pelo titular do mesmo, e existe a necessidade clara de que este não seja alvo de elementos que condicionem esta transição, a fim de que haja segurança no processo envolvendo vendedor e comprador. A par da questão envolvendo a ausência de titularidade há também a necessidade de estes imóveis serem avaliados, no sentido de por via disto serem definidos os preços, tendo a avaliação que se realizou inicialmente perdido os efeitos pelos quais a mesma tivera sido realizada em virtude do tempo passado de lá para cá. Vale realçar que estes imóveis estão localizados nas seguintes províncias: Benguela, Cuanza Sul, Huambo e Luanda.
Fonte: Expansão
