O Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás aprovou a Declaração de Descoberta Marginal da Área de Desenvolvimento dos campos Urano e Dione, localizados na concessão do Bloco 31/21, na Bacia do Baixo Congo, através do Decreto Executivo n.º 75/26, publicado no Diário da República de 10 de Março de 2026 (I Série, n.º 44).
A decisão baseia-se na avaliação técnica da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG), que classificou os campos como marginais, tendo em conta que os recursos recuperáveis estimados são inferiores a 300 milhões de barris e que a Taxa Interna de Rentabilidade é inferior a 15%, de acordo com o regime fiscal actualmente em vigor.
Com a aprovação da declaração, foram atribuídos incentivos fiscais específicos para viabilizar o desenvolvimento económico dos recursos, em conformidade com o Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/18, que estabelece o regime de incentivos e os procedimentos de adequação contratual e fiscal para zonas marginais.
Entre as principais medidas aprovadas destacam-se a amortização das despesas de desenvolvimento em três anos, o limite de 80% de petróleo bruto para recuperação de custos nos primeiros quatro anos, reduzido para 65% a partir do quinto ano, bem como a aplicação de 25% de Imposto sobre o Rendimento do Petróleo e a fixação de um prémio de investimento de 1,20.
A exploração do Bloco 31/21 teve início em 2023 e é conduzida pela Azule Energy, na qualidade de operadora, em parceria com a Equinor.
A medida visa criar condições para o aproveitamento eficiente de campos com menor rentabilidade, contribuindo para o reforço da actividade petrolífera e para o desenvolvimento do sector energético nacional.
