A Assembleia Nacional de Angola aprovou, com 181 votos favoráveis, a primeira Lei das Startups do país — um marco legislativo que vem preencher um vazio jurídico e estabelecer um quadro formal para regular, proteger e impulsionar negócios emergentes com base na inovação tecnológica.
O que a lei prevê
A legislação define critérios de certificação para startups e cria mecanismos de acesso a benefícios concretos, nomeadamente:
– Isenção do Imposto Industrial por 3 anos
– Isenção do Imposto Predial sobre imóveis utilizados pelas startups pelo mesmo período
– Isenção de direitos de importação de equipamentos tecnológicos e de TI
– Cooperação com instituições de ensino, reguladores e investidores
– Integração nas políticas publicas de inovação e desenvolvimento económico.
O argumento económico central
O Ministro da Indústria e Comércio, Dr. Rui Miguêns de Oliveira, defendeu que os custos fiscais dos incentivos serão compensados por dois efeitos positivos: o alargamento da base tributária, ao trazer agentes do sector informal para o sistema formal, e a maior circulação económica via operações digitais, beneficiando também o sistema bancário nacional.
O impacto esperado
Além da formalização da economia, espera-se que a lei contribua para a criação de emprego, geração de riqueza e reforço da competitividade de Angola no contexto regional e internacional.
