UE chega a acordo político para atualizar direitos de passageiros aéreos após 12 anos de negociações
Novo quadro legislativo mantém indemnizações por atrasos superiores a três horas e simplifica procedimentos de reclamação
A União Europeia finalizou, depois de doze anos, um acordo político entre o Parlamento Europeu e o Conselho para rever os direitos dos passageiros de transportes aéreos. O pacto preserva o direito à indemnização quando o voo chega com mais de três horas de atraso, contestando a proposta de alguns Estados‑Membros de elevar o limite para quatro horas.
Revisão da legislação desde 2004
Esta é a primeira atualização significativa do regulamento desde 2004, motivada pelas transformações no sector da aviação e pelas reclamações recorrentes dos consumidores sobre a dificuldade de exercer os seus direitos. As novas regras ainda dependem da aprovação formal do Parlamento e do Conselho antes de entrar em vigor.
Indemnizações mantidas e condições de excepção
Os valores das indemnizações permanecem os mesmos: → 250 euros para viagens até 1 500 km; → 400 euros entre 1 500 e 3 500 km; → 600 euros para percursos superiores. Os passageiros também mantêm o direito à compensação em caso de cancelamento com menos de 14 dias de antecedência. As companhias aéreas poderão ser dispensadas de pagar quando o atraso ou cancelamento decorrer de circunstâncias extraordinárias, incluindo fenómenos naturais extremos, conflitos armados, condições meteorológicas adversas, comportamentos indisciplinados de passageiros ou greves que afetem serviços aeroportuários ou de navegação aérea.
Procedimentos de reclamação simplificados
As transportadoras deverão enviar, por via eletrónica, instruções claras sobre como solicitar a indemnização até quatro dias após o fim da viagem. Após o pedido, a companhia tem de acusar receção imediatamente e responder dentro dos prazos definidos. Os passageiros dispõem de nove meses para apresentar reclamações; as companhias, de 30 dias para efetuar o pagamento ou justificar a recusa com base nas excepções reconhecidas.
Proibição de contas ou apps obrigatórias
A nova legislação veta a exigência de criação de contas de utilizador ou de utilização de aplicações específicas para aceder aos direitos ou receber informação sobre as indemnizações.
Direito a bagagem gratuita a bordo
Entre as medidas mais visíveis para os consumidores, destaca‑se a consagração do direito de transportar gratuitamente um item pessoal, como uma pequena mala ou mochila, reforçando a proteção dos passageiros.
Fonte: Parlamento Europeu
Novas normas da UE exigem transparência total nos preços de bilhetes aéreos
Companhias deverão incluir bagagem de mão nas tarifas iniciais e garantir menores custos para quem viaja sem bagagem
As companhias aéreas europeias passam a ter de apresentar de forma mais clara o custo total dos bilhetes, incluindo a bagagem de mão já na fase inicial de reserva, permitindo ao consumidor comparar ofertas com maior facilidade. O acordo também possibilita a oferta de tarifas mais económicas a passageiros que optem por viajar sem bagagem de mão.
Eliminação de cobranças adicionais
Passa a ser proibido cobrar pelos índices de correção de nomes ortográficos nas reservas nem pela emissão impressa do cartão de embarque após a realização do check‑in.
Proteções para famílias e viajantes vulneráveis
– Crianças com menos de 14 anos devem ocupar lugar ao lado do adulto acompanhante sem custos adicionais; o mesmo se aplicará a gestantes e a passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida.
– Em caso de perda de voo por falhas na assistência aeroportuária, os passageiros vulneráveis terão direito a reencaminhamento, assistência e possível indemnização.
Dever de assistência nas perturbações operacionais
Durante esperas superiores a duas horas, os passageiros têm direito a uma bebida a cada duas horas; após três horas, a uma refeição; e, quando necessário, a alojamento por até três noites.
Declarações parlamentares
Virginijus Sinkevičius, vice‑presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu, afirmou que a UE está a responder às necessidades dos passageiros, introduzindo novas salvaguardas e clareza quando ocorrem problemas. O eurodeputado búlgaro Andrey Novakov salientou o equilíbrio alcançado, com melhorias concretas para famílias, pessoas com mobilidade reduzida e para um sector da aviação mais competitivo.
O texto seguirá agora para revisão jurídico‑linguística e será votado separadamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, com a apreciação formal prevista para a sessão plenária de julho.
Fonte: Comissão Europeia
