A reforma mais profunda do mercado de capitais desde 2015 chegou ao Parlamento, obtendo aprovação unânime. A proposta traz penalizações mais severas para quem manipular o mercado ou incumprir normas de transparência, passando a ser jurisdição de tribunais nos casos mais graves.
A nova Lei dos Valores Mobiliários foi aprovada pela Assembleia Nacional com unanimidade, refletindo um raro consenso político sobre uma reforma descrita pela Comissão do Mercado de Capitais (CMC) como a mais aprofundada desde o marco legislativo de 2015.
Multas reforçadas – As sanções aumentaram significativamente. Para pessoas colectivas, a multa máxima para infracções muito graves atinge Kz 500 milhões. Para pessoas singulares, o limite cristaliza‑se em Kz 158,7 milhões, valores muito superiores ao regime anterior e concebidos como fatores dissuasores, e não meramente custos de operação.
Destino das coimas – Dez por cento da multa revertam para o Estado, enquanto o restante integra o Orçamento da própria CMC, alinhando incentivos regulatórios com a eficácia da fiscalização.
Divisão entre crimes e infrações – O diploma distingue claramente dois tipos de ilícitos. As infrações administrativas – incumprimentos de reporte, procedimentos ou normas de conduta – permanecem sob tutela da CMC. Crimes financeiros graves, como manipulação de mercado ou uso de informação privilegiada, são remetidos aos tribunais, visando maior celeridade nas penas administrativas e rigor penal nos casos mais sérios.
Fim dos títulos ao portador – A emissão de valores mobiliários ao portador está proibida. Todos os titulos deverão ser nominativos, impondo registo constante da identidade dos titulares e fortalecendo o controlo sobre a titularidade efetiva dos ativos, em linha com práticas internacionais de transparência e combate ao branqueamento de capitais.
Protecção aos investidores minoritários – O código reforça a proteção dos acionistas pequenos, reduzindo assimetrias de poder que historicamente restringiam a confiança no mercado. Procedimentos foram simplificados para facilitar o acesso ao mercado de capitais.
A CMC insere a reforma numa estratégia regulatória mais abrangente, destinada a modernizar o sector e atrair investimento estrangeiro. A aprovação unânime garante legitimidade política, mas o verdadeiro teste reside na aplicação prática e nas primeiras multas de Kz 500 milhões efetivamente cobradas.
