Desnível entre a legislação de conteúdo local e a sua aplicação efetiva pressiona investimentos para a Namíbia
Angola enfrenta um dilema crescente no sector extractivo: embora o quadro legal imponha requisitos de conteúdo local, a sua execução revela‑se fraca, encaminhando capitais para a Namíbia, que emerge como destino alternativo.
Dados que evidenciam a contradição
No sector petrolífero, são 1 247 empresas registadas no Plano de Repropósito de Fundo (PRF), com taxa de certificação de 89 %. Contudo, apenas cerca de 35 % destas obtiveram adjudicações directas ou sub‑contratos em 2025. Apesar de 97 % dos contratos nacionais serem tecnicamente adjudicados a entidades angolanas, apenas 8 % do valor total restante é transferido a empresas 100 % nacionais.
Situação no sector mineiro e diamantífero
A atividade concentra‑se em 12 grandes operadores, enquanto menos de 150 PMEs encontram‑se ainda em processo de formalização, com padrões industriais ainda por cumprir. O Executivo pretende reactivar cerca de 100 concessões mineiras, mas enfrenta obstáculos estruturais.
Obrigações legais e barreiras burocráticas
O Decreto Presidencial n.º 271/20 definiu obrigações claras: cláusulas de conteúdo local em todos os contratos, multas até 200 000 dólares americanos para o incumprimento, regime de exclusividade para serviços como OCTG, slickline e desminagem e margem de preferência de 10 % no preço a favor de propostas locais. Na prática, contudo, a burocracia impede a eficácia – concursos lentos, dificuldades de conversão do registo em contrato, dados geológicos dispersos e ausência de apoio estatal à certificação ISO.
A concorrência da Namíbia
Do outro lado da fronteira, a Namíbia oferece balcão único digital, incentivos agresivos para novos operadores, compliance integrado desde o início e dados geológicos totalmente digitalizados, favorecendo a fuga de capital para o sul.
Propostas do Conselho Consultivo do MIREMPET
Em reunião realizada a finais do ano passado, o Conselho apresentou quatro medidas de rescate: criação de uma Janela Única Digital para acelerar a trasposição do registo à capacidade de licitar; regime de crédito fiscal para quem contrate e forme pessoal local; plataforma de cadastro centralizada, impedindo alegações de desconhecimento de empresas locais; e certificação API Nacional, financiará a elevação técnica das PMEs que pretendam transitar do regime de exclusividade para o de livre concorrência.
Fonte: Líder
